SFT decide sobre aposentadorias da Paranaprevidência
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu durante a última segunda-feira (20), por unanimidade de votos, sobre a defesa apresentada pela Procuradoria-Geral do Estado do Paraná (PGE-PR), tendo como base a Lei 20.635/21 (Plano de Custeio), considerando constitucional a legislação paranaense que outorgou à Paranaprevidência a gestão do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) do […]