OAB, AMB e entidades de servidores ingressam ação contra mudanças constitucionais provocadas pela PEC dos Precatórios
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e quatro confederações de servidores públicos iniciaram uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal contra as Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 114/2021, que resultam da PEC dos Precatórios, medida promulgada no fim do ano passado e que se […]