Fim da vigência da Lei Complementar 173/20
Fonte/Imagem: Instagram/controle_externo-descomplicado Terminou no dia 31 de dezembro de 2021 a Lei Complementar nº 173/2020 (LC 173/20) criada pelo Governo Federal com o argumento de garantir o equilíbrio das contas públicas, por meio do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Em seu texto, a medida proibia até 31/12/2021, a concessão de aumentos para servidores […]
Servidor público não tem direito a extinção de dívida após morte
Fonte/Imagem: Instagram/controle_externo-descomplicado A extinção de dívida de crédito consignado após morte, prevista pela Lei 1.046/50, não vale para o servidor público, já que a legislação mais recente não tratou de todos os assuntos previstos pela lei anterior. Dessa forma, há a obrigação de pagamento da dívida pelo espólio ou, caso já tenha sido realizada a […]
A Constituição Federal de 1988 manda que se realize revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índice (art. 37, X)
A Constituição Federal de 1988 manda que se realize revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índice (art. 37, X). No momento em que a inflação atinge mais de 10% num único ano, causando enormes perdas do poder de compra dos salários, é injustificável que o Governo e o Congresso escolham […]