O recente entendimento do STF sobre a constitucionalidade suspensão das licenças-prêmio dos servidores públicos.
Tendo em vista o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade e a aplicação integral do inciso IX do artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, o advogado do Sindicado do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Dr. Marcel Bento Amaral, passará a analisar o tema. Fazendo uma breve introdução, a Lei complementar […]