Consórcios públicos podem realizar licitação compartilhada ou efetuar “carona” em certame, com a utilização das modalidades concorrência, tomada de preços e convite, e seus tipos previstos em lei
[Informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Contas do Paraná] Segundo o jornalista Nilson Pohl, o procedimento licitatório pode ser executado na forma presencial ou na eletrônica, exclusivamente para o Pregão e o Regime Diferenciado de Contratação (RDC). Em relação ao Sistema de Registro de Preço (SRP), a participação de entes consorciados pode ocorrer […]
Relatora considera inconstitucional emenda que extinguia RJU para servidores públicos
Segundo a ministra Cármen Lúcia, houve violação da exigência de aprovação em dois turnos por 3/5 dos votos da Câmara e no Senado Federal para alterar a Constituição. A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, votou, nesta quinta-feira (3), pela declaração de inconstitucionalidade de dispositivo da Emenda Constitucional (EC) 19/1998 que suprimia da Constituição […]