CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS SOBRE A LEI COMPLEMENTAR 173/2020
Sanção da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020 (originado no PLP 39/2020) que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, altera a Lei Complementar 101, e dá outras disposições, novos efeitos fiscais aos entes federados e regras restritivas aos servidores públicos.