Em Consulta, TCE-PR esclarece regras para a concessão de auxílio-alimentação
O auxílio-alimentação tem natureza jurídica indenizatória, conforme decidido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) em processos de Consulta – acórdãos números 2247/17, 2415/17 e 2046/19, todos do Tribunal Pleno -; e sua instituição deve ser realizada por meio de lei. A norma que instituir esse benefício deve disciplinar se o seu pagamento […]
“NÃO SATISFEITOS EM DESTRUIR A PREVIDÊNCIA, QUEREM DESTRUIR O SERVIÇO PÚBLICO”, ALERTA MARQUES
Ao fim do evento, Marques convidou os presentes para o lançamento do estudo técnico sobre a reforma administrativa e o serviço público, no dia 15 de outubro, a partir das 9h, no Salão Nobre da Câmara. Negociação coletiva, direito de greve e liberdade de organização sindical, são direitos previstos na Convenção 151 da Organização Internacional […]
Senado vota reforma da Previdência entre os dias 22 e 23
Encerrada a instrução na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), depois da fase de 3 sessões de discussão em plenário, a proposta segue para votação em 2º e último turno, o que deve ocorrer entre os dias 22 e 23 de outubro. Até a votação final da proposta aprovada em 1º turno, isto é, a apreciação […]