Secretários pedem legislação federal para teto de gastos
Temendo dificuldades políticas para conter o crescimento de suas despesas, governadores e secretários estaduais de Fazenda pedem o respaldo de uma legislação federal ou, de preferência, da Constituição Federal. Eles querem que seja incluído na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241 um dispositivo que estenda aos Estados a regra que limita o crescimento das despesas […]
STF inicia discussão sobre competência para julgar contas de prefeito
O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou nesta quinta-feira (4/8) o julgamento de um recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, que trata da definição de qual é o órgão competente (Legislativo ou tribunal de contas) para julgar as contas do chefe do Poder Executivo que age como ordenador de despesas. O relator, ministro Luís Roberto […]
Comunicado da FENASTC
A Diretoria Executiva da FENASTC, reunida em São Paulo, Capital nos dias 05 e 06 de agosto de 2016, realizou análise sobre os temas relevantes da atualidade Brasileira e dos 34 Tribunais de Contas e do processo organizativo dos Servidores dos Tribunais e tomou deliberações e encaminhamentos, que comunica às entidades filiadas e ao conjunto […]
NOTA PÚBLICA DA FENASTC EM DEFESA DA LEI DA FICHA LIMPA E DAS COMPETÊNCIAS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS
As Associações representativas das categorias de Membros dos Tribunais de Contas (Atricon, Abracom e Audicon), dos Membros do Ministério Público de Contas (Ampcon), dos Auditores de Controle Externo (ANTC) e de Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (Fenastc) representadas por seus respectivos Presidentes, abaixo assinados, MANIFESTAM publicamente: 1. A Lei da Ficha Limpa corre […]
O PLP 257 e o Estado mínimo
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257, que, a pretexto de resolver o problema do endividamento dos estados, pretende impor ao povo brasileiro um ajuste fiscal sem precedentes, com graves prejuízos aos serviços essenciais prestados à população. Tal ajuste consiste em computar como gasto de pessoal despesas de custeio e […]