A PEC do teto de gastos e a soberania do Brasil
*José Álvaro de Lima Cardoso. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 241-2016), enviada pelo governo interino ao Congresso em 15 de junho, pretende instituir um “novo” regime fiscal no Brasil. Dentre outras coisas, define novo teto para o gasto púbico, que terá como limite a despesa do ano anterior corrigida pela inflação. Os gastos […]