TC rejeita suspender lei da previdência
O MP de Contas argumentava que a lei é inconstitucional e pedia medida cautelar urgente para suspender os pagamentos de 33,5 mil servidores com recursos do Fundo Previdenciário. O pleno do Tribunal de Contas do Paraná (TC) julgou incabível pedido de medida cautelar feito pelo Ministério Público de Contas para suspender a Lei Estadual 18.469/2015, […]