Servidor de Tribunal de Contas e ausência de incompatibilidade com o exercício da advocacia
A Bíblia Política brasileira, em seu artigo 5º, inciso XIII, preconiza que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer”. A exigência dessas qualificações, contudo, deve ocorrer nos exatos limites legais, até porque a regra é a liberdade do exercício, tratando-se, portanto, de norma constitucional de […]