No último dia 10, em reunião extraordinária dos Conselhos de Administração e Fiscal da ParanáPrevidência, foi apresentada a mensagem de lei nº 35/2018 que propõe a readequação do Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná, encaminhada à Assembleia Legislativa pela governadora do Estado para apreciação.
Ao Conselho de Administração da ParanáPrevidência, do qual fazem parte os diretores do Sindicontas/PR, Luiz Tadeu Grossi Fernandes e Marco Antônio Noronha de Brum, cabe a deliberação superior em assuntos que concerne a Instituição, sendo todos aqueles que se relacionem com os fundos previdenciários dos servidores estado do Paraná.
A proposta prevê alterações na Lei nº 17.435/2012, que reestruturou o plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social- RPPS. Ao dispor de argumentos como recessões econômicas, políticas salariais e aumento da expectativa de vida, a governadora Cida Borguetti estabelece que a situação previdenciária merece ser vista e revista constantemente.
Tendo em vista que a reestruturação feita pela Lei nº 17.435/2012 pelo então governador Beto Richa deixou muitos espaços para questionamento e criou impasses, principalmente acerca da exigibilidade da contribuição patronal sobre inativos e pensionistas, a proposta de Projeto de Lei visa esclarecer pontos do texto que possam causar dúvidas sobre a questão.
Entretanto, segundo a avaliação dos conselheiros Luiz Tadeu e Marco Brum, esta proposta trata-se de um remendo que não solucionará os problemas da nossa previdência. O que se pretende com essa mensagem é isentar o governo dos compromissos financeiros e legais assumidos através das Leis nº 17.435/2012 e 18.469/2015. Podemos citar a contrapartida patronal dos inativos, onde o governo recusa-se a repassar a sua parte ao fundo de previdência. Inclusive, a pouco tempo, noticiamos que o governo havia entrado com ação para se isentar desta contrapartida e felizmente, em sede de liminar, não logrou êxito. Nos causa surpresa o fato de que o governo através de subterfugio jurídico tenta descumprir os requisitos do projeto de lei que ele mesmo enviou para assembleia.
Outro aspecto a considerar-se é o fato da Nota Técnica DPREV/ATUÁRIA 112/2018, na qual se baseia a mensagem de lei, trazer na proposta uma contribuição suplementar ao Fundo Previdenciário incidente sobre o total da folha de benefícios previdenciários, por parte do Tesouro do Estado com percentuais acima de 50%, entre os anos de 2044 e 2063. Na avaliação do conselheiro Marco Brum, estes são percentuais muito elevados e faltosos, pois não demonstram a capacidade de suporte do Estado. “Mais uma vez o Governo não assume suas obrigações constitucionais, e empurra para os futuros gestores o problema, acrescendo a todos os servidores do Paraná novas percepções de insegurança da capacidade financeira do PRPREV”, destaca o conselheiro e Diretor de Formação Política e Sindical do Sindicontas/PR, Marco Brum.
Os líderes sindicais e associativos através do FASS – Fórum Associativo e Sindical dos Servidores do Estado do Paraná, coordenado pelo Sindicontas/PR, têm debatido exaustivamente estas matérias e formularam uma série de propostas para ser levadas aos candidatos ao governo do Estado e aos parlamentares, visando uma solução definitiva do problema (em breve será feita a divulgação).
O Diretor Administrativo e Financeiro do Sindicontas/PR e também conselheiro, Luiz Tadeu, enfatiza que “precisamos de uma solução definitiva para nossa previdência que garanta a sua perenidade, e não de mero remendos que visam dilapidar o patrimônio do fundo de previdência, atendendo somente aos interesses dos governantes que estão no poder”.
O ParanáPrevidência é o primeiro e o maior fundo de previdência dos servidores públicos do Brasil. Foi criado 1998 para que hoje fosse possível o governo se isentar do pagamento das pensões e aposentadorias dos servidores, entretanto, por sucessivas alterações legislativas e descumprimentos das legislações, hoje nosso fundo corre o risco de acabar.
A referida mensagem de lei, ainda não foi encaminhada para a assembleia. Segundo informação do presidente do Conselho de Administração, João Giona, este projeto não terá tramitação em regime de urgência, sendo este um ponto positivo, pois possibilita o amplo debate e a interação dos diversos setores afetados para a busca de uma solução eficaz.
Os conselheiros Luiz Tadeu Grossi Fernandes e Marco Antônio Noronha de Brum estão analisando, juntamente com os demais conselheiros representantes dos servidores, a viabilidade destas propostas para que se possa, antes de aprovação, serem corrigidas eventuais falhas, omissões ou inconsistências.
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