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Parecer sobre Orçamento de 2019 proíbe criação de renúncias fiscais

  • 05 de julho de 2018

Governo deverá rever os benefícios, criação de cargos foi proibida e reajustes de servidores suspensos

Relatório da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2019 sugere proibir a criação de novas renúncias fiscais em 2019. O texto foi apresentado nesta 2ª feira (2.jul.2019) pelo senador Dalírio Beber (PSDB-SC). Os benefícios que expirarem só poderão ser prorrogados se houver redução dos valores.

O parecer estabelece o envio pelo governo ao Congresso de 1 plano de revisão de cada benefício, de modo que a renúncia não ultrapasse 2% do PIB (Produto Interno Bruto) no prazo de 10 anos. Hoje, estima-se que alcancem cerca de R$ 300 bilhões anuais –o que representa 20% da arrecadação federal ou 4% do PIB, segundo o relatório.

Não é apenas o cidadão e alguns setores econômicos que devem contribuir com a sustentabilidade do País e suportar o enorme peso de sua árdua recuperação. Essa é uma responsabilidade de todos nós”, diz o parecer.

O texto foi apresentado à CMO (Comissão Mista do Orçamento). A previsão é que seja votado na próxima 3ª feira (10.jul.2018) no colegiado e que, então, seja encaminhado para apreciação do Congresso Nacional.

Sem reajustes e contratações

O relator propôs, ainda, a suspensão de reajustes de salários de servidores em 2019 e a não correção dos benefícios, como auxílio-moradia e auxílio-alimentação. Fica vedado também o reajuste de verbas destinadas aos gabinetes parlamentares.

“O Estado brasileiro não está em condições de conceder neste próximo exercício qualquer espécie de reajuste, ainda que seja justo e meritório, nem de contratar agentes públicos de forma ampla”, diz o relatório.

Ficou proibida também a criação de cargos. A contratação ficou limitada à reposição de servidores nas áreas de educação, saúde, segurança pública e defesa.

Outro ponto excluído no relatório foi a possibilidade de destinação de verba para compra de automóveis de representação e para reforma ou compra de imóveis funcionais. A limitação vale para todos os Poderes.

O relator define 2019 como 1 “ano sabático, de reflexão, para rearranjo das prioridades públicas no campo orçamentário”.

Corte de gastos

Ficou estabelecida a redução de 10% das despesas com custeio administrativo em relação ao estipulado para 2018. Essas despesas incluem combustíveis, diárias, serviços de energia elétrica e material de divulgação.

“Essa medida, certamente dura, mas necessária, visa contribuir com o esforço fiscal para evitar ou reduzir a necessidade de endividamento”, diz o relatório.

Meta fiscal

O senador manteve a meta fiscal prevista para o governo para o ano que vem, de deficit de R$ 139 bilhões para o governo central. Pontuou, entretanto, que o cenário para crescimento está mais frágil do que o projetado em abril, quando foi enviada a LDO.

“Não vemos necessidade de alteração nas projeções apresentadas, apesar de as estimativas mais atuais indicarem que o crescimento econômico para 2018 já não deverá ocorrer na mesma magnitude esperada pelo governo”, coloca.

O que é a LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o 1º passo para construção do Orçamento do ano seguinte. Nela, o governo estabelece suas prioridades e metas para o próximo exercício.

O Executivo enviou o texto ao Congresso em abril, que tem até 17 de julho para votá-la em sessão conjunta. Quando esse prazo não é respeitado, deputados e senadores entram no chamado “recesso branco”, quando não são convocadas sessões.

O PLDO apresentado pelo Ministério do Planejamento (íntegra) estabeleceu que a meta de resultado primário para o governo central –que reúne Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência Social– será de deficit de R$ 139 bilhões em 2019. O rombo equivale a 1,84% do PIB projetado para o ano.

O governo calcula, ainda, que o PIB deve crescer 3% no ano que vem, o IPCA acumulado deve ficar em 4,25%, a Selic, em 8% ao ano e o câmbio em R$ 3,50. 

Fonte: Poder360

 

   
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