A primeira votação do Projeto de Lei nº 243/2018 que prevê o Estatuto dos Servidores do Tribunal de Contas do Paraná, ocorreu no início deste mês (05) e o projeto foi aprovado sem alterações. Um trabalho conduzido com competencia pela administração do TCE/PR e que teve reconhecimento do Presidente da ALEP, deputado Ademar Traiano, em relação a relevância do trabalho parlamentar feito pela diretoria do Sindicontas/PR e da Associação Beneficente Recreativa do Tribunal de Contas  visando esclarecer a importância do Projeto.

A 2ª votação, prevista para o dia 06, foi adiada em uma semana, pois o Projeto de Lei do Estatuto voltou para Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a pedido do próprio Tribunal, para a inclusão de duas emendas (clique aqui e veja as emendas). A inclusão destas emendas, frisou o TCE/PR, eram necessárias e esse adiamento não prejudicou os trâmites do processo, o qual esperava-se ter continuidade na segunda-feira (11).

 Entretanto, para atender um pedido de vista do deputado Nereu Moura, as duas emendas de Plenário ao projeto, tiveram a votação adiada para a terça-feira (11), em que a CCJ voltou a se reunir e deu andamento ao processo, cuja 2ª votação finalmente ocorreu na última segunda-feira (19).

 A Diretoria do Sindicontas/PR, acompanhou todo o processo, a fim de garantir sua legitimidade e esteve presente em ambas as votações. Além disso foram entregues manifestos pela aprovação do Estatuto com o objetivo de assegurar apoio às nossas causas.

 O Sindicontas/PR teve como pleito de várias gestões um estatuto próprio para os servidores do Tribunal de Contas do Paraná. Lutamos por um estatuto que consolidasse deveres, direitos, prerrogativas, obrigações, avaliações e punições num código legal e único e que ainda trouxesse avanços relativos a direitos e a uma melhor autonomia dos analistas e técnicos em suas auditorias e fiscalizações.

 A aprovação deste estatuto é fruto de muitos esforços e, mesmo sofrendo com os meandros da burocracia do processo legislativo — o que delongou o processo —, obtivemos ótimos resultados e saímos da votação de ontem com mais uma conquista para os servidores do TCE/PR, a qual, temos convicção, será motivo de muitas melhorias

O projeto segue agora para sanção da governadora Cida Borghetti, que deve ocorrer sem maiores questionamentos.

Clique aqui e leia o Projeto de Lei nº 243/2018 na íntegra.