O Supremo Tribunal Federal dá o primeiro passo nesta terça-feira (15), com o caso do deputado Nelson Meurer (PP-PR), para sair da estaca zero em termos de julgamento resultantes de investigações da Operação Lava Jato.
No STF, há 100 denunciados sem nenhum julgamento desde que a Operação começou em março de 2014. Em comparação, o juiz Sérgio Moro, que se dedica há quatro anos exclusivamente à Operação Lava Jato, já condenou 144 pessoas em 181 condenações – algumas foram sentenciadas mais de uma vez.
Entre eles, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha.
A lista dos políticos com foro privilegiado inclui o presidente Michel Temer, 12 senadores e 36 deputados federais. Eles vão deixar de gozar direito a ulgamento na mais alta corte do país, se não conseguirem se reeleger nas eleições deste ano.
Essa será a primeira ação da Lava Jato que será julgada no STF e a primeira que pode levar à condenação de um político com foro privilegiado por envolvimento em fraudes na Petrobras.
Recurso ao plenário
No julgamento, os ministros decidirão se Meurer é culpado ou inocente das acusações. Se dois ministros votarem pela absolvição, o deputado poderá recorrer ao plenário do Supremo.
Nelson Meurer e os filhos são réus por suspeita de terem se beneficiado de desvios de dinheiro da Petrobras.
Segundo a PGR, Meurer teria recebido R$ 29,7 milhões em repasses de R$ 300 mil mensais, operacionalizados por Alberto Youssef, entre 2006 e 2014. Ele também teria recebido R$ 4 milhões em espécie para a campanha e outros R$ 500 mil na forma de doações eleitorais da construtora Queiroz Galvão.
Segundo a defesa dos acusados, não há provas da participação deles nos supostos crimes e a acusação se baseou principalmente em depoimentos de delação premiada.
Supersalários
A comissão especial da Câmara que analisa projeto de combate aos supersalários de servidores completou oito meses no sábado passado, sem que o relator da matéria, deputado Rubens Bueno (PPS-PR), tenha concluído seu trabalho.
A proposta define regras sobre benefícios tanto do Judiciário como do Legislativo. A intenção é tornar mais claro o que não pode ser incluído como remuneração e evitar os salários muito acima do teto do funcionalismo, que hoje é de R$ 33.763,00.
Instalada em 12 de setembro de 2017, a comissão se reuniu oficialmente pela última vez em 19 de dezembro. De lá para cá, pouco andou.
Os principais motivos do atraso foram a demora do Judiciário em enviar dados dos salários de seus servidores à Câmara e o julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) de ações sobre auxílio-moradia. A análise do tema pela Corte estava marcada para 22 de março, foi adiada, e permanece sem data definida.
A bancada dos servidores
De olho nas eleições e na defesa dos interesses da categoria, os servidores inauguram um estilo próprio de fazer campanha política. No pleito de 2018, pela primeira vez, todos os pré-candidatos egressos do funcionalismo público estarão reunidos em uma única plataforma que vai elencar nomes e propostas dos postulantes — das três esferas (federal, estadual, municipal) e dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciários) — de todo o país.
O objetivo é estimular o voto nesses nomes específicos, com a intenção de construir uma bancada parlamentar comprometida com “o fortalecimento dos serviços e das carreiras públicas e de investimentos em um Estado republicano, eficiente e sem aparelhamento partidário”. A iniciativa partiu da Pública Central do Servidor, criada em 10 de agosto de 2015.
A ação é plural, multipartidária e faz parte da campanha do voto consciente do servidor público nas eleições de 2018, que será lançada em 5 de julho, na Associação dos Fiscais de Renda em São Paulo (Afresp). Segundo o presidente da Pública, Nilton Paixão, os servidores têm em mãos mais de 46 milhões de votos, um patrimônio que partido algum vai desprezar.
Fundo Partidário
Três pré-candidatos à Presidência vão usar, juntos, pelo menos R$ 1,812 milhão do Fundo Partidário - abastecido com recursos públicos - para bancar gastos de pré-campanha, como aluguel de jatos, passagens aéreas e custos com assessores.
DEM, PCdoB e PSC reservaram verba do fundo para quitar parte da pré-campanha ao Palácio do Planalto de Rodrigo Maia, Manuela D'Ávila e Paulo Rabello de Castro, respectivamente. Já PSDB, PDT, Rede, Podemos e PSOL confirmaram que também utilizarão dinheiro do fundo para pagar despesas dos pré-candidatos, mas não informaram valores.
Sem regras específicas para a fase anterior ao registro oficial das candidaturas - a data limite é 15 de agosto -, os gastos do Fundo Partidário só serão fiscalizados no próximo ano, quando as legendas apresentarão suas prestações de contas anuais à Justiça Eleitoral.
O Fundo Partidário recebe verba da União, além de multas eleitorais. Os valores são repassados mensalmente para as siglas pagarem despesas com a máquina partidária. Para este ano, o valor total previsto a ser repassado é de R$ 888,7 milhões.
Microempresas
A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga os fundos constitucionais regionais a aplicarem pelo menos 20% dos recursos em pequenos e miniprodutores rurais e pequenas e microempresas.
O Projeto de Lei 3446/15, do deputado Marcos Abrão (PPS-GO), inclui a obrigação na Lei 7.827/89, que criou os fundos constitucionais de financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO).
Relator da proposta, o deputado Jorginho Mello (PR-SC) avaliou que a medida não tem impacto financeiro e orçamentário – objeto de análise da CFT – já que a determinação de um investimento mínimo em microempresas não afeta o tamanho dos fundos constitucionais.
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