1 – Dar continuidade para a campanha Ministro/Conselheiro cidadão para garantir o cumprimento do artigo 73 da Constituição Federal,

- aprofundar denúncias contra Ministros e Conselheiros que comprometem os Tribunais de Contas, exigindo seu afastamento e determinando a abertura da vaga, nesses cargos públicos, para que se possam produzir escolhas democráticas, transparentes e republicanas, dentre Brasileiros;

- garantir edital de inscrição para que os Brasileiros, detentores dos requisitos mínimos, exigidos constitucionalmente, possam candidatar-se;

- proibir e promover o afastamento da disputa daqueles que tem mandato parlamentar ou cargo público pelo período mínimo de 05 anos, como quarentena.

2 – Buscar alteração do modelo de composição dos Tribunais de Contas no Congresso Nacional, através de Proposta de Emenda Constitucional acordada por todos os setores representativos do Controle Externo e Entidades da Sociedade Civil. Aqui, reservando o entendimento de que o Congresso não é a instância principal do resgate da moralidade pública no País, dado seu grave descrédito diante da população Brasileira.

3 – Promover a afirmação do corpo técnico dos Tribunais de Contas, mediante a Independência da Função de Auditoria, uniformizando, nos 34 TCs, a denominação de Auditores de Controle Externo para os Servidores que executam essas funções, com eleição do responsável (Secretário ou Diretor) do Controle e fiscalização por seus pares, formação de um Conselho Superior de Auditoria e publicação de todos os relatórios de Auditoria, de forma ativa, na internet.

4 – Completo processo (choque) de transparência nos Tribunais de Contas e em todo o setor público.

5 – Mudança profunda nos critérios de realização de Auditorias, com concomitância e auditorias operacionais, produzindo relatórios que possam ser lidos e entendidos pelo homem do povo.

6 – No Rio de Janeiro trata-se de afastar dos Cargos de Conselheiro, definitivamente, (e não apenas por 180 dias), os seis Conselheiros (Aloysio Neves, Domingos Brazão, José Graciosa, Marco Alencar, José Nolasco e Jonas Lopes), exonerando-se, imediatamente, todos os indicados em cargos em comissão e requisitados pelos mesmos que estejam no TCE/RJ.

 7 – O debate político, no Brasil, não pode continuar capturado pela moralidade. É preciso discutir o País, seu futuro e as necessidades do povo. A área técnica deve discutir políticas de Estado, distanciando-se da deteriorada política partidária/eleitoral. Diante do agravamento da crise será indispensável acreditar na população e se apoiar nas organizações da sociedade para transformação da realidade atual.

8 – Convocação de Encontro Técnico e AGE com caráter deliberativo para o final do mês de maio, para Brasília. Indicativo de data, A SER CONFIRMADA: 20 e 21 de maio, 2017.

Diretoria da FENASTC – Rio de Janeiro, abril de 2017.