Presidente da ANFIP revela superávit de R$ 226 bilhões na Seguridade Social, nos últimos 4 anos

Presidente da ANFIP revela superávit de R$ 226 bilhões na Seguridade Social, nos últimos 4 anos

05 de dezembro de 2016

Vilson Romero traz à tona análises dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, nunca contestadas pelo Governo Federal

Na primeira palestra do Seminário “Cadê o Dinheiro”, o presidente da Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal do Brasil (ANFIP), Vilson Antonio Romero, abordou o tema “O Mito do Déficit da Previdência Social”. O auditor fiscal aposentado apresentou os dados que demonstram que o Orçamento da Seguridade Social (OSS) teve R$ 226 bilhões de superávit de 2012 a 2015, apesar de ter R$ 248,5 bilhões desviados de suas receitas para outras finalidades, por meio da Desvinculação das Receitas da União (DRU), no mesmo período. Romero ressaltou que há pelo menos três décadas o País tem recebido uma sequência de tentativas de mudanças nas regras previdenciárias do servidores públicos, dos trabalhadores da cidade e do campo. “Por isso nós queremos trazer alguns números, como técnicos que somos. Acima de tudo temos que ter consciência que não há uma verdade única em termos de Previdência ou Seguridade Social”, destaca.

Segundo a análise do presidente da ANFIP, ao longo da história, os principais ajustes das contas públicas, principalmente em âmbito federal, foram o congelamento da folha de salário de servidores públicos e a redução de conquistas dos trabalhadores nas áreas previdenciárias. “Alguém viu alguma mudança tributária, trabalhista ou previdenciária vir em favor do contribuinte, do trabalhador, do servidor ou do aposentado? Nunca. Estamos vivendo um novo momento exatamente como esse, com a bandeira do grande ajuste fiscal”, afirma.

Mais de R$ 700 bilhões por ano despertam muita cobiça

A análise trazida pelo auditor fiscal aposentado, Vilson Romero, explicitou algumas incongruências existentes nos temas que concernem a Previdência Social, raramente expostos na grande mídia e que se encobrem como a, no mínimo, “provável” cobiça das instituições financeiras pelo setor do orçamento público que movimenta maior volume de recursos depois do pagamento dos juros e amortizações da dívida pública. “Temos que resolver a estrutura da Previdência, mas há outro ingrediente que não pode ser esquecido, que é a grande cobiça dos organismos e instituições financeiras por uma parcela expressiva da Previdência. A Seguridade Social, como um todo, movimenta R$ 700 bilhões ou mais por ano. Dinheiro que atualmente é investido em programas sociais”, afirma o presidente da ANFIP.

Outras incongruências apresentadas revelam o caso de trabalhadores que estavam vinculados ao serviço público, sob as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que tornaram-se efetivos, fazendo jus à paridade, e apesar disso também recuperaram o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Romero também revela que, em 1990, quando houve a fusão do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) e o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS), não se formou fundo algum para garantir, ao menos parcialmente, as aposentadorias dos servidores que a partir de então começaram a fazer jus ao benefício. “A incongruências por trás da Previdência já viraram anedota no Brasil. Como o fato do dinheiro da Previdência ter construído grandes obras, como Brasília ou a TransAmazônica. Isso é o que se leva para as calendas da história, mas não resolve o problema hoje”, relata o presidente.

O discurso massificado da mídia

De acordo a Romero, é necessário realizar um contraponto ao discurso único e massificado pela mídia, pois há um valor elevado de inserções publicitárias pagas pelo governo, a fim de justificar o ajuste fiscal e o déficit da previdência, com os quais as instituições representativas dos servidores não têm como concorrer de forma isolada. “Todo dia vemos um novo ‘flash’, cada um mais apavorante que o outro. O governo faz o ‘antimarketing’ do mecanismo que permite reduzir a mazela do estado brasileiro”, destaca o presidente da ANFIP.

O que é a Seguridade Social, segundo a Constituição Federal (Art. 194)

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Características dos Sistemas de Seguridade Social

Universalidade de cobertura e da participação – estendido a toda população, seja no atendimento como no custeio;
Prestação de serviços assistenciais e de seguro social;
Caráter estatal – criação, organização e responsabilidade do Estado, embora em alguns casos haja participação dos interessados na gestão;
Princípio da solidariedade – entre gerações e entre classes sociais.

Objetivos da Seguridade Social

Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: (Art. 194, parágrafo único – CF)

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

V - eqüidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento;

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados

O orçamento da Seguridade Social – a análise nunca contestada. Para onde vai o superávit?

Há 16 anos a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP) realiza a análise das contas da Seguridade Social, que obviamente, conforme determina a Constituição Federal, inclui a Previdência Social. Ao contrário do que qualquer telespectador ou leitor dos jornais brasileiros poderia supor, em todos os anos houve superávit. Mesmo em 2015, no auge da crise financeira, a Seguridade Social desfrutou de R$ 11,1 bilhões de superávit. As análises da ANFIP, segundo o seu presidente, Vilson Romero, nunca foram contestadas pelo Governo Federal.

O presidente da ANFIP, Vilson Romero, explica que o superávit gerado pela Seguridade Social não fica para sustentar a Previdência Social em virtude de um instrumento de gestão governamental criado em 1994, chamado Fundo Social de Emergência, que permitia ao Governo Federal desvincular 20% das contribuições sociais e utilizá-las conforme seu livre arbítrio. Na prática, elas passaram a ser utilizadas para o pagamento de juros e amortizações da dívida pública. Depois, esse fundo se tornou a Desvinculação das Receitas da União, que teve em agosto de 2016 a aprovação da PEC 31, prorrogando-a até 2023, com o aumento da desvinculação para 30% das contribuições sociais. “Isso representa tirar dos programas de saúde, assistência e previdência R$ 120 bilhões ao longo de 12 meses”, destaca o presidente.

Veja abaixo o histórico de receitas e despesas da Seguridade Social desde 2012 e das receitas desvinculadas no mesmo período:

R$ 226 bilhões de superávit