Mito do déficit da Previdência, carreira nacional de auditoria, PEC 241, financiamento eleitoral e combate à corrupção foram os destaques no Dia do Servidor

Na última sexta-feira (28), aconteceu no Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR), o seminário “Cadê o dinheiro?”, em homenagem ao Dia do Servidor e ao 13º aniversário do Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas Paraná (Sindicontas-PR). O evento contou com a participação de aproximadamente 80 pessoas, inclusive com participantes da sociedade civil, e reuniu especialistas de atuação nacional, que trataram sobre o mito do déficit da Previdência, a importância da carreira nacional de auditoria, PEC 241, financiamento eleitoral e as 10 medidas propostas contra o combate à corrupção.

Na fala de abertura, o presidente do Sindicontas-PR, Luiz Tadeu Grossi Fernandes, ressaltou o momento decisivo que o país vive, no qual as condições para o serviço público desempenhar seu papel estão sendo insistentemente questionadas. “Portanto, nós, servidores públicos do Tribunal de Contas e de outras entidades, não podemos nos omitir desse debate. Precisamos galgar maiores níveis de informação, aprofundar nosso conhecimento e qualificar nossa opinião, para podermos adotar posicionamentos que nos unifiquem como categoria e nos engrandeçam como cidadãos brasileiros, que não se furtam ao embate nos momentos difíceis”, destacou o presidente.

O Mito do Déficit da Previdência Social

O primeiro palestrante do encontro foi o presidente da Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal do Brasil (ANFIP), Vilson Antonio Romero, que apresentou os estudos técnicos da associação que comprovam por muitos âmbitos como a contabilidade exposta pelo Governo Federal, com relação à Previdência Social, não segue as determinações constitucionais, com as quais se torna evidente a sucessão ininterrupta de superávits.

O auditor fiscal explanou acerca das diferentes fontes de financiamento que a seguridade social possui, na qual estão incluídas a Previdência, a Saúde e a Assistência Social. Foram detalhadas a Contribuição sobre a Folha, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), a Contribuição para o PIS, a Contribuição para o PASEP e os impostos sobre as loterias.

Na sequência, uma análise das contas da Seguridade Social foi feita, onde se denota uma sequência de superávits desde 2012, superando, inclusive, os últimos anos de crise, conforme o quadro abaixo.

O papel dos Auditores de Controle Externo frente aos novos desafios

A segunda palestra do dia foi ministrada pelo auditor do Tribunal de Contas da União e presidente da União dos Auditores de Controle Externo, Paulo Wanderson Moreira Martins. O auditor de contas abordou a necessidade da unificação de pautas dos servidores de Tribunais de Contas do Brasil, ressaltando a importância da solidificação da Carreira Nacional de Auditoria de Controle Externo.

“Há no Congresso Nacional mais de 70 propostas de Emendas à Constituição, para alterar o funcionamento dos Tribunais de Contas. Temos muito que alterar no funcionamento dos tribunais, sim, a começar pela indicação política dos seus membros, mas não podemos aceitar a redução do poder do nosso poder fiscalização. Precisamos estar preparados como fiscais do orçamento público para enfrentar esse debate”, destacou o presidente da Auditar.

O auditor do TCU também ressaltou a importância da unidade de discurso como estratégia para enfrentar o corporativismo dos membros dos Tribunais.

O poder dos Tribunais de Contas na aplicação da Ficha Limpa e o futuro do financiamento das campanhas eleitorais

Na sequência, o fundador do Movimento de Combate à Corrupção, Marlon Reis, fez uma análise sobre as consequências das mudanças no financiamento eleitoral após as reformas legislativas do último período.

O ex-juiz afirmou que nas eleições anteriores, “uma só empresa efetuou doações legais, públicas, da ordem R$ 335 milhões, que diga-se de passagem, foi também a que mais recebeu benesses do Governo Federal nos últimos anos”.  Além disso, 10 empresas bancaram 70% do Congresso Nacional, quórum suficiente para emendar a Constituição Federal.

Segundo o redator da Lei de Ficha Limpa, os dados são claríssimos: é uma pequena fatia do empresariado, que contrata fortemente com o governo que tem financiado amplamente candidatos em todo o Brasil. Ressaltou, ainda, que para ser “doação privada é importante que a origem dos recursos fosse igualmente privada. E as pesquisas e ações penais revelam que esse dinheiro não era privado, era público”.

Regime jurídico dos servidores públicos e propostas de alteração legislativa

A última palestra antes do aguardado coffee break, foi ministrada pelo mestre em Direito do Estado e especialista na defesa dos servidores públicos, Luasses Gonçalves, que também atua como um dos advogados do Sindicontas-PR. O advogado abordou juridicamente as propostas legislativas que afetam diretamente os servidores do Tribunal de Contas do Paraná, com destaque para a PEC 241 (atualmente PEC 55, no Senado) e o PL 257.

Segundo o jurista, estamos em um momento difícil para falar da carreira pública. Todas as modificações judiciais de que se tem notícia são negativas, o que evidencia a pesada tormenta que se aproxima, após alguns anos de calmaria no serviço público.

O mestre em Direito do Estado também destacou o pouco tempo de debate acerca da PEC 241, já que foi proposta pelo presidente interino Michel Temer, um mês após ele assumir o poder. “No plano da repercussão dos serviços públicos os seus efeitos nefastos são muito claros. As políticas sociais educação social, saúde, assistência social, etc., não participarão dos impactos positivos da economia nos próximos 20 anos”, ressalta Gonçalves.

Mesa redonda: Tribunais de Contas e Medidas Contra a Corrupção

Para encerrar o evento, o presidente da Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas, Amauri Perusso, e a doutora em Direito do Estado e presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas Profissionais da OABPR, Priscila Placha Sa, dialogaram em uma mesa redonda acerca das propostas que também tramitam no Congresso Nacional, relacionadas ao combate à corrupção.

Ambos palestrantes criticaram a proposta enviada pelo Ministério Público Federal, apontando incongruências e destacando que a principal forma de combate à corrupção são medidas que evitem que ela aconteça, e não apenas medidas punitivas após o sucedido. “Não venceremos a corrupção sem controle social”, ressaltou Perusso.

A doutora ressaltou que “é simbólico o nome”, como uma estratégia de marketing bem efetuada: “10 medidas contra a Corrupção”, mas não existe evangelho contra a corrupção, que se inicia em ações concretas do dia a dia da nação.