Manifesto contra a cobrança de contribuição previdenciária dos aposentados no Paraná

 

As entidades abaixo signatárias vêm a público para manifestar que irão defender o direito de seus associados, aposentados e pensionistas, e buscar soluções, com possibilidade de adoção de medidas judiciais conjuntas, sobre a recente lei sancionada pelo Governo do Estado do Paraná, (Lei nº 18.370/2014) que instituiu a taxação de 11% a título de contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados.

Com efeito, as entidades signatárias entendem que a exação de 11% sobre os vencimentos de seus aposentados é indevida, pois os inativos, depois de terem contribuído por toda sua vida laboral, encontram-se em momento mais delicado, com maiores gastos, pelo que, esse aumento de despesa não previsível e extemporânea os prejudicará em demasia.

O diálogo sempre será possível - como é próprio à democracia. Porém, caso não seja suficiente para o atendimento dos direitos de seus integrantes, as entidades signatárias adotarão as medidas judiciais cabíveis visando a não implantação da taxação dos servidores inativos e pensionistas.

 

Curitiba, março de 2015.

 

Associação dos Magistrados do Paraná, Associação dos Procuradores do Estado do Paraná,  Associação dos Advogados do Poder Executivo do Paraná, Associação dos Defensores Públicos do Estado do Paraná, Associação do Ministério Público do Estado do Paraná, Sindicato das Classes Policiais do Paraná, Associação dos Delegados de Polícia do Paraná, Sindicato das Classes Policiais do Paraná, Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Paraná e Associação dos Analistas Judiciários do Estado do Paraná.