Pacotaço de Natal

Pacotaço de Natal

16 de dezembro de 2014

Ontem na Assembleia Legislativa do Paraná, dia 09/12, ocorreu a votação de vários Projetos de Lei que trazem inúmeros prejuízos para os trabalhadores, e para toda a sociedade paranaense. As propostas foram aprovadas através do mecanismo de Comissão Geral, mecanismo antidemocrático segundo os próprios deputados, onde os projetos podem tem a tramitação acelerada, passando por todas as comissões e votações necessárias na mesma tarde/noite. Entende este sindicato que tais medidas mereciam uma ampla discussão e, por isso, estávamos presente no plenário da assembleia, junto com diversos colegas do tribunal, para tentar impedir que estes projetos fossem aprovados sem o devido e necessário debate.

Um destes projetos, agora aprovado, autoriza o governo a descontar 11% dos salários dos aposentados para a Previdência. O desconto será sobre o valor que ultrapassar o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que atualmente é de R$ 4.390,24.

Outro projeto institui o Regime de Previdência Complementar para novos servidores do Estado do Paraná, fixando o limite máximo para concessão de aposentadoria e pensões. Os planos de benefícios devem ser geridos por uma entidade fechada de previdência complementar. O projeto estipula o teto de R$ 4.390,24..

A sessão teve início às 14h30 e foi tumultuada, graças aos deputados da oposição que criticaram as propostas apresentadas pelo governo e também ao apoio dos presentes nas galerias – que interrompiam as falas de deputados da base aliada. Os trabalhos foram interrompidos três vezes devido às manifestações, mas continuaram assim que possível.

Infelizmente, apesar da união dos servidores deste Tribunal e de outros poderes, vários projetos foram aprovados na tarde de ontem sem uma ampla discussão. Este Sindicato entende que os projetos visam equilibrar o orçamento do Governo e reduzir custos, especialmente por sermos servidores de um órgão de controle, mas deve-se cobrar a conta da má gestão do estado atual e pretérita, e não dos trabalhadores e da sociedade, e como consequência lesar toda a população paranaense e em especial os servidores públicos. Mas não desistiremos! Perdemos uma batalha, mas a luta continua! Buscaremos os caminhos jurídicos para a correção desta injustiça, especialmente dos servidores aposentados antes de 2004, já que é inconstitucional tal cobrança.

Muito obrigado aos que compareceram no Plenário da ALEP ontem! Contamos com o apoio de vocês nos próximos desafios a fim de alcançarmos um bem comum e buscarmos nossos direitos!

Confira abaixo todos os projetos de lei aprovados e também algumas fotos.

PACOTAÇO

Conheça a lista de projetos do governo do estado aprovados nesta terça-feira (9) pelos deputados estaduais:

511/2014 ─ Institui taxação de 11% para os aposentados e pensionistas do estado que recebem acima do teto do INSS, hoje fixado em R$ 4.390,24.

513/2014 ─ Aumenta de 12% para 18% ou 25% a alíquota do ICMS sobre até 95 mil itens de consumo popular; em 40% a alíquota do IPVA; e em um ponto porcentual a do ICMS do álcool e da gasolina.

514/2014 ─ Cria um plano de previdência complementar para os servidores que ingressarem no serviço público a partir da entrada em vigor da lei.

16/2014 ─ Retira a autonomia financeira da Defensoria Pública e modifica a escolha do defensor-geral, de voto direto dos defensores para lista tríplice.

507/2014 ─ Autoriza o governo a fechar um empréstimo de US$ 300 milhões (R$ 770 milhões) com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

509/2014 ─ Extingue a Secretaria da Indústria e Comércio.

519/2014 ─ Extingue a Secretaria do Trabalho.

521/2014 ─ Desobriga o governo de investir recursos dos fundos especiais exclusivamente nas atividades a que eles se relacionam e passa a verba para o caixa geral do estado.

522/2014 ─ Mantem no caixa do Executivo recursos que teriam de ser repassados aos outros poderes do estado, se a arrecadação for maior do que a estimada no orçamento.

532/2014 ─ Afrouxa a lei que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPPs) no estado e aumenta a lista de recursos públicos que abastecerão a conta-garantia para cumprimento dos contratos.

PLACAR

Veja como votou cada deputado no projeto do tarifaço do governo do Paraná (1ª votação):

A favor – 34