É o momento de apoiarmos o presidente da ALEP, Ademar Traiano, que está sofrendo ataques por ter dado andamento a matéria 

 

Nesta segunda-feira (9), os projetos de lei referente as datas-bases dos servidores públicos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), do Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR) e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) foram aprovados em dois turnos na Assembleia. O presidente do Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Sindicontas/PR), Wanderlei Wormsbecker, esteve presente nas sessões que definiram esse passo tão importante para a nossa categoria. 

 

Na ocasião, o ex-servidor público do TCE-PR, deputado Homero Marchese, questionou o fato da segunda votação dos projetos não ter sido previamente constada na pauta do dia. O presidente da Casa, Ademar Traiano, justificou a sua decisão: “Há um pleito muito forte de todos os representantes de sindicatos clamando por essa votação. É uma prerrogativa do presidente, conforme o Art. 29 – Inciso XVIII, de poder pautar a qualquer tempo, qualquer matéria. Portanto, eu decidi pautar mesmo sem ter anunciado, até por um apelo de todos os sindicatos que tem recorrido a essa presidência para submeter ao voto”. 

 

Homero ainda tentou apresentar uma posição contrária aos projetos: “Não me parece justo, não me parece razoável, que os servidores do Executivo pelo terceiro ou quarto ano seguido não tenham revisão geral e os servidores dos demais Poderes tenham. Me parece que essa Assembleia Legislativa precisa colocar um fim nisso, porque afinal de contas o caixa é único”. Em contrapartida, o deputado estadual Ricardo Arruda esclareceu o seu posicionamento favorável aos reajustes dos servidores: “É bom que fique claro que quem votar favorável a esse projeto não está jogando contra nenhum servidor público. Ao contrário, o que não podemos é prejudicar os Poderes que tem orçamento para ter o reajuste. Para que prejudicar uma categoria que tem o direito do reajuste? Não é falando não ao projeto que todos têm que ser iguais. Não são iguais, os Poderes são diferentes”. 

 

Complementando o posicionamento de Arruda, Elio Rusch também votou favorável aos reajustes: “Na verdade, há necessidade de nós, desapaixonados, fazermos uma análise do que é orçamento e o que cada Poder pode fazer. No estado do Paraná, se instituiu limites porcentuais para os Poderes. Em 2010, quando veio a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a Assembleia Legislativa, foi incluído o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) na transferência para os outros Poderes. Os Poderes são autônomos, os Poderes têm autonomia orçamentária e financeira. E, dentro do seu orçamento que lhe cabe pela Constituição e pela lei aprovada aqui na ALEP, eles têm autonomia financeira. E o Poder Judiciário, o MP, o TCE e a ALEP têm seu próprio orçamento. E eles atribuem a reposição salarial que acharem da melhor forma possível, desde que respeitado o que cada poder ou órgão pode gastar”.  

 

A segunda votação do projeto de lei nº 579/2019, referente ao reajuste dos servidores públicos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, terminou com 34 votos favoráveis, 15 contrários e duas abstenções. A proposta repõe a inflação de 4,94% aos vencimentos dos servidores. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o único voto contrário ao projeto foi justamente do deputado Homero Marchese. Nesse momento, o governador Ratinho Júnior está sendo pressionado a não sancionar os projetos de lei, enquanto Ademar Traiano está sendo atacado por sua decisão. É o momento de todos os servidores públicos se unirem e prestarem apoio ao presidente da Casa, até mesmo porque caso ocorra o veto do governador, Traiano terá que ter força para sancionar o projeto. 

 

 

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DEPUTADOS QUE VOTARAM CONTRA OS REAJUSTES DOS SERVIDORES: