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A Reforma escolhida caminha no sentido contrário as necessidades do Brasil

  • 16 de agosto de 2019
O nosso dever é buscar o debate honesto, alertando para o real problema do nosso país que é o sistema tributário brasileiro  
 
Mesmo com a aprovação da Reforma da Previdência em 2º turno na Câmara dos Deputados, é importante que continuemos trabalhando para que as maiores injustiças da proposta sejam barradas no Senado Federal ou até mesmo depois, no Supremo Tribunal Federal (STF). Os esforços realizados pelos especialistas e pelo movimento sindical, já conseguiram retirar pontos cruéis da proposta. E, exatamente por termos notado esses avanços, é preciso continuar resistindo aos argumentos incoerentes do governo e ao jogo midiático.  
 
Por esses motivos, Eduardo Fagnani, economista e professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), lançou o livro chamado “Previdência: o debate desonesto”, com subsídios para a ação social e parlamentar, elucidando pontos inaceitáveis da Reforma de Bolsonaro. Até mesmo como um “ato de desespero”, o autor reitera que a proposta vem com o intuito de acabar com o Sistema de Seguridade Social, tão importante como mecanismo de redistribuição de renda no Brasil. 
 
Atribuir o déficit da Previdência ao aumento das despesas previdenciárias, omitindo pontos cruciais da economia brasileira, é o maior dos debates desonestos. Aliás, a ampliação do desemprego e da informalidade derrubou o nível dessas receitas. A atividade econômica débil reduziu o faturamento e os lucros das empresas sobre as quais incidem as contribuições. A Reforma Trabalhista, que ampliou o número de trabalhados informais, prejudicou diretamente o sistema de arrecadação. 
 
É claro que o problema não está nos benefícios do sistema previdenciário, mas nas falhas da gestão das políticas públicas. Onde, por mais de uma vez, os debates foram desonestos e levaram o Brasil para o caminho que se encontra hoje. É exatamente o que a Reforma da Previdência está propondo, quando preza por uma discussão rápida e sem aprofundamentos que vai levar o nosso país ao caos do sistema de bem-estar social. É o que queremos? Ao invés de caminharmos para frente, estamos novamente apostando no regresso. 
 
Com o falso discurso de combate a privilégios, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/2019), afetará diretamente na conta dos mais pobres. Aumentando as desigualdades sociais e colaborando para a queda da economia, aliás, são os mais pobres que fazem o giro econômico. Isso porque eles precisam gastar tudo o que ganham, sem margem para investimentos. É nesse ponto que existe o maior equívoco, a melhora da economia brasileira não será resolvida com essa proposta, mas sim com uma Reforma Tributária. 
 
Acompanhando essa mesma linha de raciocínio, o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (FONACATE) e a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS), elaboraram uma Nota Técnica para distribuir aos senadores, apresentando os pontos que são inconstitucionais da Reforma da Previdência. Com certeza, será uma forte pressão parlamentar, já que esses argumentos podem ser apresentados ao Supremo Tribunal Federal (STF) logo após a promulgação da emenda. 
 
No caso do servidor público, o parecer considera inconstitucional a progressividade das alíquotas previdenciárias porque configuraria confisco da remuneração. Já que o imposto de renda se presta a alíquotas progressivas, enquanto as contribuições previdenciárias rigorosamente não se prestam. O documento ressalta o não constrangimento da Câmara dos Deputados em introduzir mudanças tão injustas, colocando a progressividade em lugares errôneos, desconsiderando a sua natureza e a jurisprudência da Suprema Corte.  
 
Assim como o Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Sindicontas/PR) vem alertando desde o começo do debate e Eduardo Fagnani aponta em sua obra, o parecer da Nota Técnica sugere que as mudanças progressivas deveriam ser discutidas por meio de uma Reforma Tributária, eliminando o fardo dos tributos indiretos e corrigindo injustiças estruturais, como o alto índice de imposto sobre o consumo e pouco sobre a renda, exatamente de forma contrária aos países desenvolvidos.  
   
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