Na última terça-feira (21), 10 emendas conseguiram o número de assinaturas necessárias para serem discutidas na Comissão Especial

 

O Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Sindicontas/PR), manifesta o seu contentamento pelo fato de todas as emendas propostas pelo Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e pela Pública - Central do Servidor, que visam corrigir os erros e injustiças da Reforma da Presidência, terem recebido o número de assinaturas necessárias para que sejam debatidas na Comissão Especial. 

 

Esse é um ótimo resultado do trabalho que está sendo realizado com os parlamentares para que estejam atentos a essa proposta que visa desconstruir o estado de Seguridade Social, a Pública se empenhou muito para que todas essas assinaturas fossem coletadas. Para a aprovação das dez emendas formuladas pelo Fonacate e pela Pública, eram necessárias 171 assinaturas de deputados federais por emenda, as quais todas foram recolhidas. Considerada a mais importante delas, a nona emenda que debate sobre a transição do tempo de contribuição, recebeu o maior número de assinaturas até então. 

 

Intitulada de “Transição regime próprio pedágio de 17% sobre o tempo contribuição que faltar”, a 9ª propõe a aplicação de um pedágio de 17% do tempo faltante para a aposentadoria dos trabalhadores que na data da promulgação da emenda ainda não houverem implementado integralmente as condições de aposentadoria. Permitindo que, ao pagar esse pedágio, o trabalhador se aposente com as regras atuais estabelecidas nas emendas 41 e 47. 

 

A Comissão Especial onde, neste momento, tramita a Reforma da Previdência, possui um caráter temporário. Ela foi criada para estudar e votar sobre algumas das seguintes proposições a respeito da PEC 6/2019: propostas de Emendas à Constituição – PEC, projetos de códigos, denúncia oferecida contra o Presidente da República por crime de responsabilidade ou projeto de alteração do Regimento Interno, entre outras. 

 

Estamos contentes com os últimos resultados e acompanhamos de perto o tramite da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019. Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, será prorrogado o prazo de apresentação de emendas à PEC 6/2019 por mais três sessões, previsto então o encerramento do prazo para o dia 30 de maio. Após votação na Comissão, a proposta seguirá ao Plenário da Câmara dos Deputados.

 

O Sindicontas/PR solicita que os seus filiados, e todos os servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, pressionem os seus deputados federais para que as emendas sejam aprovadas para ao menos minimizar os danos que serão causados pela Reforma da Previdência. Os deputados federais do Paraná que não assinaram nenhuma das emendas propostas são: Aline Sleutjes, Aroldo Martins, Felipe Francischini, Filipe Barros, Giacobo, Gleisi Hoffmann, Hermes Parcianello, Leandre, Luciano Ducci, Luisa Canziani, Luiz Nishimori, Luizão Goulart, Paulo Eduardo Martins, Reinhold Stephanes Junior, Ricardo Barros, Sergio Souza, Vermelho e Zeca Dirceu.