CCJ pode votar na quarta (17) constitucionalidade da reforma da Previdência

CCJ pode votar na quarta (17) constitucionalidade da reforma da Previdência

18 de abril de 2019

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar, entre terça e quarta-feira (17), o parecer do relator, deputado Marcelo Freitas (PSL-MG), à proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19).

O parecer pela admissibilidade da proposta foi apresentado na semana passada, porém pedido de vistas coletivas adiou a votação da matéria para esta semana.

Apesar de o relator não ter enxergado as inconstitucionalidades na proposta do governo, texto do analista político do DIAP, Antônio Augusto de Queiroz aponta pelo menos umas 10 inconstitucionalidades, que o relator preferiu que a comissão especial se posicione.

Passos seguintes

Entre a votação da admissibilidade da proposta na CCJ e a apreciação do texto, em 2º turno na Câmara, em julho (previsão), os deputados poderão concluir a apreciação da matéria e enviá-la à apreciação do Senado Federal até a 3º semana de julho.

Veja os passos seguintes e respectivas datas de tramitação da proposta na Casa:

- 17/04 - publicação do parecer aprovado na CCJ;

- 18/04 - ato de criação da comissão especial;

- 22/04 - prazo final de 48 horas para os líderes indicarem os membros da comissão;

- 23/04 - instalação da comissão especial

- 24/04 a 14/05 - prazo de 10 sessões para que o relator possa apresentar parecer. Nas primeiras 10 sessões podem ser apresentadas emendas ao texto;

- 28/05 - apresentação do parecer do relator e pedido de vista;

- 4/06 - votação do parecer na comissão especial;

- 11 a 27/06 - votação em 1º turno no plenário da Câmara; e

- 2 a 11/07 - votação em 2º turno no plenário da Câmara.

Centrais sindicais

As centrais editaram nota pública em que questionam o parecer do relator, pela admissibilidade.

Orçamento 2020: mínimo não terá aumento real

O governo encaminha ao Congresso, nesta segunda-feira (15), o projeto sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), que estabelece os parâmetros do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) que o governo terá de enviar até o dia 31 de agosto. Nesses parâmetros, inclui-se a previsão do PIB, do déficit e do valor do salário mínimo. Pela Constituição, o Congresso precisa votar a PLDO até o dia 18 de julho, caso contrário não poderá entrar em recesso.

Para 2019, o salário mínimo foi reajustado de R$ 958 para R$ 998, baseado na fórmula de cálculo fixada por lei em 2007, e a qual leva em conta o resultado do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes mais a inflação do ano anterior, medida pelo INPC.

O senador Marcelo Castro (MDB-PI) foi eleito presidente da Comissão Mista de Orçamento. O deputado Domingos Neto (PSD-CE) será o relator do PLOA; e o deputado Cacá Leão (PP-BA), o relator do PLDO.

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Reforma da Previdência

O colegiado realiza, na terça-feira (16), seminário, a partir das 9 horas, seminário sobre o Regime Próprio e o Regime Geral da reforma da Previdência e das implicações da retirada do trabalhador aposentado do depósito do FGTS e da multa de 40% aplicada em caso de demissão sem justa causa ou de 20% com justa causa. O evento vai ocorrer no Auditório Nereu Ramos. Veja a programação do seminário

SENADO FEDERAL

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

Salário-maternidade em adoção de adolescentes

O colegiado pode votar, nesta quarta-feira (17), projeto que estende os benefícios de licença e salário-maternidade pagos pelo INSS à mãe ou ao pai adotante de adolescentes com até 18 anos (PLS 143/16). Segundo a senadora Rose de Freitas (Pode-ES), relatora da matéria, cujo parecer é favorável, a medida, proposta por Telmário Mota (Pros-RR), elimina discriminações entre mães naturais e adotivas, e entre filhos biológicos e adotivos.

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Representatividade da política

O colegiado promove audiência pública, terça-feira (16), a partir das 9 horas, para debater os desafios para a representatividade da sociedade na política.

Participarão da audiência as deputadas federais Joenia Wapichana (Rede-RR) e Áurea Carolina (PSol-MG); a jornalista Joyce Ribeiro, da TV Cultura; Viviana Santiago, gerente de advocacy da organização humanitária Plan International, que trabalha com direitos da infância; e o frei Davi dos Santos, diretor executivo da ONG Educafro, que organiza bolsas de estudos para jovens negros e pobres.

CONGRESSO NACIONAL

COMISSÃO MISTA

Nova estrutura ministerial

Colegiado que vai analisar a MP 870/19, que estabelece a estrutura dos ministérios do governo federal analisa, nesta terça-feira (16), plano de trabalho e requerimentos.

Benefícios previdenciários

Colegiado designado para analisar a MP 871/19 que, entre outros pontos, institui o programa especial para análise de benefícios com indícios de irregularidade e o programa de revisão de benefícios por incapacidade, reúne-se na quarta-feira (17), às 14 horas, para votar o plano de trabalho e requerimentos. Vai ser no plenário 2 da ala Senador Nilo Coelho, no Senado.

Fonte: DIAP