As lutas apresentadas pela associação são defendidas pelo sindicato e pela Fenastc há anos 

 

O Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Sindicontas) vem, por meio dessa nota, esclarecer alguns pontos sobre o trabalho realizado em cima da alteração geral da denominação do cargo de “Analista de Controle Externo” para “Auditor de Controle Externo", tema já abordado pelo sindicato no dia 29 de novembro.  

 

Semana passada, a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) convidou os servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) para construir tal representação dessa carreira no nível estadual. O Sindicontas e a Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (Fenastc) militam nesta luta há mais de 14 anos. Após divulgação do convite para fundação da AUD-TCE/PR (Associação dos Auditores de Controle Externo do TCE/PR), fomos inundados por questionamentos e cobrança por uma posição. 

 

Concordamos e defendemos que é de extrema importância que a carreira dos Analistas de Controle seja reconhecida como uma carreira típica de estado, com todas as prerrogativas legais resultantes. Neste sentido, ao longo dos últimos seis anos, o Sindicontas vem protocolando vários pedidos no TCE-PR e participa da iniciativa da Fenastc, com o conjunto de entidades filiadas, na condução da Campanha Nacional pela Independência da Função de Auditoria. 

 

A Fenastc tem um trabalho histórico na edição de uma Lei Orgânica Nacional, na instituição de um Código do Processo de Controle Externo para os Tribunais de Contas, na estruturação de um Órgão de Instrução para os Tribunais de Contas e na defesa dos princípios republicanos insculpidos na Constituição Federal de 1988.  

 

Sobre a PEC 40/2016 que tramita no Senado Federal, proposta pela ANTC, há diferenças com a nossa proposta e da Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), isso porque não reivindica a criação de um Conselho Nacional dos Tribunais de Contas. Além disso, esta PEC não trabalha na destinação de uma vaga de conselheiro para os servidores. Outro tema que não é discutido é a segregação das funções e o fortalecimento da área técnica, através do conselho de auditores e da escolha do diretor de fiscalização por seus pares. São diferenças devidas ao foco da ANTC e AUD-TCE/PR, que é a transformação para a denominação de Auditor de Controle Externo, das carreiras de fiscalização de nível superior dos Tribunais de Contas, tipificando as mesmas como carreiras típicas de Estado. 

 

Interessante notar que apesar da ANTC, em nível nacional, defender que só concursados originalmente em nível superior para fiscalização da área fim poderiam ser alçados a carreira de Auditor de Controle Externo, a AUD-TCE/PR ressalva em seu estatuto "os casos convalidados pela jurisprudência, inclusive administrativa, com fundamento na prescrição, decadência, no princípio da segurança jurídica e da boa fé". Este entendimento é similar ao que sempre defendemos, ou seja, a transformação de todos os Analistas em carreira de Auditor.  

 

Outro ponto importante é que a nova associação não reivindicará lutas por questões de diferenciação salarial de qualquer espécie, reposições, benefícios e carreiras, não sobrepondo funções com as atividades típicas de representação sindical exercidas pelo Sindicontas. 

 

Um dos principais objetivos do Sindicontas, e da Fenastc, é promover a independência da função de auditoria para a valorização do exercício de controle externo. Considerando que a multiplicidade de denominações dos cargos de nível superior nos TCs do Brasil não organizam a estrutura de auditoria e o sistema de apoio, a AUD-TCE/PR será mais um componente importante desta luta. 

 

Reafirmamos a Campanha Nacional pela Independência da Função de Auditoria, com o objetivo de assegurar a denominação unificada nos 34 Tribunais de Contas de Auditor de Controle Externo, garantias e prerrogativas para o exercício do ato de auditoria e a formação de um Conselho Superior de Auditoria, com democratização na escolha do Dirigente Máximo dessa função. 

 

A Independência dos Auditores é emancipatória. Aproxima as categorias e constrói a solidariedade entre os trabalhadores dos Tribunais de Contas. Aperfeiçoa o sistema. Ganha a Sociedade! Ganham os servidores, a cidadania e a democracia!