Fontes da cúpula do Tribunal de Contas do Paraná indicam ter causado mal-estar na Corte o projeto de autoria da equipe de transição do governador eleito Ratinho Jr. enviado à Assembleia Legislativa pela governadora Cida Borghetti, com pedido de urgência. O texto cria facilidades para o governo formalizar acordos de parceria público privadas (PPP), privatizar estatais e atrair investimentos empresariais em projetos de infraestrutura.

É a primeira vez na história que um governo ainda em exercício propõe ao Legislativo um projeto integralmente elaborado pelo sucessor. A pressa visa à aprovação da proposta ainda pela atual Legislatura em razão – segundo supõe a equipe do futuro governador – das eventuais dificuldades que teria de enfrentar na nova composição da Assembleia, formada em grande parte por deputados novatos, pouco afeitos às prioridades do governo e às naturais negociações do âmbito parlamentar.

Mas este nem é o ponto central do incômodo criado. O pomo da discórdia é que o texto do projeto tira do Tribunal de Contas algumas de suas prerrogativas de fiscalização da administração. O artigo 26, por exemplo, diz que ao TCE é vedado “censurar o conteúdo dos projetos ou penalizar os gestores responsáveis por mera divergência de entendimento técnico”.

Além disso, segundo o artigo 27, o Tribunal de Contas é alertado a “considerar as consequências jurídicas e econômicas de intervenções eventualmente propostas”, dando primazia aos termos dos contratos que vierem a ser firmados a partir das licitações.

Fonte: ContraPonto